Referências normativas
Base legal
As regras eleitorais mudam. Esta seção é mantida como referência atualizável e não substitui a consulta às normas oficiais vigentes nem a orientação jurídica especializada.
Constituição Federal de 1988
Artigo 17 — liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Lei nº 9.096/1995
Lei dos Partidos Políticos: criação, organização, funcionamento e registro.
Resolução TSE nº 23.571/2018
Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
Resolução TSE nº 23.647/2021
Trata de procedimentos relacionados ao apoiamento e ao registro partidário.
Normas atualizadas do TSE
Demais atos normativos vigentes aplicáveis ao apoiamento e ao registro.
A legislação vigente admite o apoiamento por assinatura eletrônica ou manuscrita, sendo a assinatura eletrônica pelo e-Título validada eletronicamente pelo sistema da Justiça Eleitoral. Esta plataforma não possui integração com TSE, e-Título, SAPF, Receita Federal, TREs ou Gov.br.